O ingresso na carreira de juiz de 1ª instância, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, dá-se mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

São garantias constitucionais dos juízes a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade da remuneração. A vitaliciedade consiste na garantia de que o juiz não poderá perder o cargo, salvo nos casos de aposentadoria voluntária ou compulsória aos 70 anos de idade; a inamovibilidade assegura que o juiz não poderá ser removido compulsoriamente para outra localidade em qualquer hipótese.

Aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério, e dedicar-se à atividade político-partidária.