Plano Plurianual – PPA, Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF e Lei da Dotação Extraorçamentária - LDE

Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei da Seguridade Social - LSS

Plano Plurianual – PPA, Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA

Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF e Lei da seguridade Social – LSS