Magna Concursos
2944162 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-GO
Provas:

Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.

As intimações devem ser nulas, quando realizadas sem observância das prescrições legais. Contudo, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

 

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