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Respondida
1178296
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-GO
Provas:
Juiz
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
No tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na sua forma tradicional, a Lei Federal nº8.987/95
A
condiciona a outorga de subconcessão, a transferência da concessão e a transferência do controle societário da concessionária à expressa concordância do poder concedente.
B
admite a possibilidade de subconcessão, desde que haja previsão no contrato original de concessão, o que torna dispensável nova autorização do poder concedente.
C
exige que a transferência da concessão seja expressamente autorizada pelo poder concedente, mas nada estabelece no tocante à transferência do controle societário da concessionária.
D
veda a subconcessão do serviço delegado, pois o contrato de concessão é
intuitu personae.
E
permite a transferência da concessão, mediante a realização prévia de concorrência para a escolha do novo concessionário.
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