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106906 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vacaria-RS
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Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.

A referida Lei, no capítulo em que trata das infrações e procedimentos para o Município de Vacaria, determina que, quando couber, será aplicada, a critério do órgão competente, ____________________ com a multa, a pena de apreensão que consistirá na tomada dos objetos que constituem a infração, sendo seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
 

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