Quanto aos precatórios, disciplinados no artigo 100 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim;
II - Os débitos de natureza alimentícia, somente quando os titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais, na data de expedição do precatório, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para obrigações de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório;
III - É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, mas é permitido o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela em obrigações definidas em lei como de pequeno valor;
IV - É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado;
