Magna Concursos
1018076 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
O Estado de Minas Gerais, com o objetivo de facilitar a vida do cidadão, editou a Lei nº 22.437/2016, posteriormente alterada pela Lei nº 22.796/2017, as quais trataram da Comunicação de Venda Eletrônica diretamente nos Tabelionatos de Notas. Acerca desse novo procedimento, é correto afirmar que:
 

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