Magna Concursos
Questões
Planos
Entrar
Entrar
Criar Conta
Respondida
1266985
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
DEPSEC
Orgão:
UNIFAP
Provas:
Assistente de Administração
Provas
×
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Marque a alternativa correspondente aos Direitos dos Administrados previstos na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo permitido retirar processo físico do órgão público por prazo de 72 (horas) ou, em caso de processo eletrônico, pedir o sigilo dos autos pelo mesmo prazo; III - formular alegações e apresentar documentos somente após a decisão em primeira instância administrativa, os quais serão objeto de consideração somente pelo Poder Judiciário; IV – a assistência por defensor público, ainda que não hipossuficiente.
B
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos; III - formular alegações e apresentar documentos somente após a decisão, os quais serão objeto de consideração somente pelo Poder Judiciário; IV – a assistência por defensor público, ainda que não hipossuficiente.
C
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos; III - formular alegações e apresentar documentos somente após a decisão, os quais serão objeto de consideração somente pelo Poder Judiciário; IV – a assistência por advogado somente quando o processo resultar em multa ou exoneração de cargo ou função.
D
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos; III - formular alegações e apresentar documentos somente após a decisão, os quais serão objeto de consideração somente pelo Poder Judiciário; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
E
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Resolver
Comentários
0
×
Cadernos
×
Flashcards
×
Estatísticas
×
Reportar um erro
×
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Assistente de Administração
60 Questões
Resolver Prova
Publicar
Responder
Qual o problema da questão?
Selecione uma opção
Questão Desatualizada
Questão Repetida
Gabarito Errado
Outros Motivos
Mensagem
Enviar
Acessar
Criar Conta
Acesse sua Conta
Google
Facebook
Esqueci minha senha
Acessar
Ainda não tem conta?
Crie uma
!
Crie uma Conta
Criar Conta
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta!
É
rápido
e
grátis
.
Google
Facebook
Concordo com os
Termos de Uso
Criar
Já tem uma conta?
Acesse aqui