Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévio em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Haverá limite máximo de idade de 60 (sessenta) anos para a inscrição em concurso público.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.