- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Tendo em vista que a petição inicial de arguição de
descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF
deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato
questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa
ação constitucional.
