dá ao empregado exposto ao perigo o direito de um adicional equivalente a 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário e a participação nos lucros ou resultados da empresa.

caracteriza como área de risco na atividade de enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, em locais fechados, o círculo com raio de 20 m (vinte metros) com centro nas bocas de enchimento dos tanques.

estabelece, como guia de conformidade para a auditoria, que as embalagens internas só podem ser manuseadas, armazenadas ou transportadas dentro dos limites da área de produção do estabelecimento.

não considera como atividade periculosa, para fins de percepção de adicional, o manuseio, a armazenagem e o transporte de recipientes de até 20 litros lacrados no processo de fabricação.