A administração da ANEEL será objeto de contrato de gestão, negociado e celebrado entre a diretoria e o poder executivo no prazo máximo de noventa dias após a nomeação do diretor-geral, devendo uma cópia do instrumento ser encaminhada para registro no Tribunal de Contas da União, onde servirá de peça de referência em auditoria operacional.

Compete à ANEEL promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo poder concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos.

Considerando ser atribuição exclusiva da ANEEL fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal, esta atividade não poderá ser descentralizada mediante convênios com órgãos estaduais.

São exemplos de receitas da ANEEL recursos provenientes de convênios celebrados com entidades internacionais, de taxas de inscrição em concurso público e da venda de caminhões de sua propriedade.