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Respondida
220437
Ano:
2011
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Contas
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-SE
Provas:
Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia
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TCE-SE
Lei Complementar 4/1990: Lei Orgânica doTCE-SE
As decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo,
A
desde que haja inscrição na dívida pública.
B
independentemente de inscrição em dívida pública.
C
se envolverem valores maiores que vinte salários mínimos.
D
salvo as referentes a admissões de pessoal, aposentadorias e pensões.
E
desde que tomadas por órgão colegiado por votação unânime.
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