Magna Concursos
2367987 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
A doutrina brasileira define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca de atos administrativos, julgue o seguinte item.
A administração pratica ato de império quando faz desapropriações ou interdições de atividades, utilizando a sua supremacia sobre o administrado.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas