Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Redutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Fundo de garantia por tempo de serviço.