Questão 1142433

1142433 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Quanto ao direito à vida e à saúde, de acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

manter registro das atividades desenvolvidas, por meio de prontuários individuais, pelo prazo mínimo de cinco anos.

proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

fornecer, mediante pagamento de taxa municipal, declaração de nascimento onde constem, necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, mesmo após a mãe sair da unidade hospitalar.

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