3176360
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP
Provas:
DÉCIO propõe ação popular impugnando ato lesivo ao patrimônio público no âmbito do Município BETA. Referida ação é julgada improcedente, com apreciação de mérito, por deficiência de provas, dando-se o trânsito em julgado da decisão. Ato contínuo, TÍCIO pretende propor ação popular impugnando o mesmo ato, porém detém mais provas de suas alegações. Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar: