Questão 2497243

2497243 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-BA

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MPE-BALC 11/1996: Lei Orgânica do MPE-BA

De acordo com a Lei Complementar 11/1996, compete aos Promotores de Justiça, EXCETO

impetrar “habeas corpus”, mandado de segurança e requerer correição parcial ou reclamação, inclusive perante os Tribunais competentes.

atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, cientificando o interessado das providências efetivadas.

requisitar a cartórios, repartições ou autoridade competente, certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções.

integrar comissão de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.

fiscalizar e inspecionar as fundações privadas e as instituídas pelo poder público, as empresas públicas e as empresas privadas, adotando as medidas cabíveis.

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