- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º)
Analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado consignar na lei Orçamentária Anual (LOA) crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
II. À luz da Lei Complementar 101/2000, entende-se por empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III. À luz da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Marque a alternativa CORRETA: