Magna Concursos
755467 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

Nos juizados especiais cíveis, a reclamação pode ser feita oralmente, com o seu registro em fichas ou formulários impressos.

 

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