Questão 1215475

1215475 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PM-ES

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo em vista a Constituição Federal de 1988.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Não haverá pena de morte, ainda que nos casos de guerra declarada.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

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