Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório, de rito ordinário, para o processo judicial de desapropriação.

Compete ao Estado-Membro desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

O decreto que declarar o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária não autoriza a União a propor a ação de desapropriação que depende de autorização do Congresso Nacional.