O inquérito policial militar deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado estiver preso, contado a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

A denúncia conterá, entre outros requisitos, o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência.

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver dado parte oficial do crime.

Caso a denúncia não contenha todos os requisitos legais, o juiz, antes de rejeitá-la, remeterá o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de cinco dias, saneie as irregularidades.

Haverá continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.