É considerado Secretário Executivo o profissional diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, legalmente reconhecido, ou diplomado no exterior por curso superior de Secretariado, cujo diploma seja revalidado na forma da lei.

Não é considerado Secretário Executivo o profissional portador de qualquer diploma de nível superior que, na data de início da vigência da Lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no art. 4° da referida Lei.

É considerado Técnico em Secretariado o profissional portador de certificado de conclusão de curso de Secretariado, em nível de 2° grau, atual ensino médio.

Fica também assegurado o reconhecimento de Técnico em Secretariado o portador de certificado de conclusão do 2° grau que, na data da vigência da citada Lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no art. 5° da Lei.