Questão 2766383

2766383 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Trânsito

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, são dedutíveis na apuração da receita corrente líquida de todos os entes federados:

Receitas provenientes da compensação financeira previdenciária e receitas patrimoniais.

As receitas provenientes de concessões de serviços públicos e as de remuneração bancária da previdência.

As transferências recebidas de outros entes provenientes da repartição tributária prevista na Constituição Federal.

A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as transferências constitucionais oriundas da repartição tributária.

A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.

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