Questão 1178129

1178129 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Competência 1
CPC 1973CPC-1973: Ação rescisória

Ao Superior Tribunal de Justiça compete uniformizar e interpretar as normas de processo civil. Segundo sua jurisprudência, é INCORRETO afirmar

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do últmo pronunciamento judicial.

A prévia intimação pessoal do devedor não é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

O cancelamento de pensão alimentcia de filho que atngiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

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