Acerca da legislação, julgue o item a seguir.

A concessão de empréstimos ou de financiamentos de ente da Federação à entidade não submetida a seu controle direto ou indireto, cujos encargos sejam inferiores ao custo de captação, depende de autorização legislativa, consignando-se o respectivo subsídio na lei orçamentária.