2332699
Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Itacambira-MG
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Itacambira-MG
Provas:
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), é preciso legitimar sistemas de proteção para indivíduos e grupos que se encontram nas mais variadas situações de riscos e vulnerabilidades. Isso demanda investimentos e pressupõe a organização de ações e serviços, bem como entendimento coletivo sobre as demandas caracterizadas como básica e/ou especiais, que inclusive também são identificadas por suas gravidades. Ao identificar demandas e compreender tais complexidades, é possível atribuir a unidades públicas municipais, como os Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), a responsabilidade e/ou competência de: