Quando embarcações forem adquiridas ou construídas no estrangeiro, os seus pedidos de inscrição e/ou registro deverão ser efetuados no prazo máximo de trinta dias contados da data e sua chegada ao porto, no qual serão inscritas e/ou registradas.

As embarcações miúdas inscritas deverão ser marcadas obrigatoriamente com o nome no costado, nos dois bordos e em posição visível.

O Certificado de Segurança da Navegação (CSN) perderá a validade sempre que forem introduzidas alterações na embarcação ou após o término do prazo de validade (15 anos), devendo ser emitido um novo certificado após a realização de uma vistoria final ou de renovação.

Não é permitido o tráfego e fundeio de embarcações a menos de quinhentos metros das plataformas de petróleo e a menos de duzentos 200 metros das instalações militares, pois são consideradas áreas de segurança.

Os motores de popa com potência igual ou maior que 50 HP não serão cadastrados junto à Autoridade Marítima. O campo específico do Boletim de Atualização de Embarcações (BADE), destinado ao número do motor, deverá ser preenchido com a seguinte expressão: "PORT MAXI 50HP".