A discricionariedade administrativa, mediante a qual os atos discricionários são praticados, deve ser respeitada mesmo quando tais atos são objeto de controle externo pelo Poder Judiciário.

A discricionariedade conferida à Administração para prática de determinados atos deve ser previamente prevista e delimitada pelo Poder Executivo.

A teoria dos motivos determinantes prevê que os ú os motivos legitimadores dos atos da Administração são o bem-estar coletivo e o interesse público.

Sendo a discricionariedade fator constituinte dos a~ administrativos, não cabe, nesta temática, a aplicação das regras atinentes ao desvio do poder pelas autoridades públicas.