Questão 2349872

2349872 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Intervenção

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a intervenção na concessão será feita por meio de:

lei, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida

decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida

lei complementar, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida

decreto legislativo do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida

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