admite-se sua previsão de aplicação a qualquer pessoa, inclusive aquela entre 12 e 18 anos, exceto se gestante;

permite-se sua positivação, se antes o ordenamento a havia revogado, desde que justificada perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos;

admite-se somente em caso de crime político, caso previamente tenha sido decretado estado de defesa ou estado de sítio;

em país que a contempla, sua imposição pode ser efetivada a delitos considerados por lei de média ou alta gravidade;

existe vedação de sua aplicação se a lei que a contempla foi promulgada depois de o delito ter sido cometido.