Os enunciados a seguir dizem respeito à Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que ―Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências‖.

I. É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

II. Consideram-se arquivos, para os fins dessa lei, somente os conjuntos de documentos produzidos por órgãos públicos e instituições de caráter público, em decorrência do exercício de atividades específicas, qualquer que seja o suporte da informação.

III. Considera-se gestão de documentos, o conjunto de procedimentos e operações técnicas a sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

IV. É direito de todos receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

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