Para comprovar o licenciamento, o alvará original deverá estar disponível no local da obra, juntamente com o documento original do projeto aprovado, devendo ser acessível à fiscalização a qualquer momento.

Mediante requerimento do proprietário, do possuidor ou do responsável técnico e pagas as devidas taxas, a Prefeitura consentirá na execução e implantação de obras e edificações, através da emissão do Alvará de Aprovação de Projetos e do Alvará de Licenciamento de Obra.

A pedido do proprietário, do possuidor ou do responsável técnico e em conformidade com a legislação específica, a Prefeitura expedirá, a título precário, autorização para o avanço de tapume sobre o passeio público.

A pedido do proprietário, do possuidor ou do responsável técnico e em conformidade com a legislação específica, a Prefeitura emitirá o Habite-se para edificação devidamente concluída.