Magna Concursos
2960950 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: DATAPREV
Provas:

declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, conforme o artigo 59 da Lei nº 8.666 de 1993. No que tange à Administração:

 

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