Questão 2306991

2306991 Ano: 2020
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: IPASG

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

A partir dos dados fornecidos a seguir, com base na legislação aplicável ao regime próprio de previdência social e considerando que o Município Ômega não tenha referendado as normas da Emenda Constitucional nº 103/2019, responda à questão.

Ente federativo: Município Ômega

Servidor público efetivo: Ronildo Pedrosa

Data de nascimento: 04/03/1960

Cargo efetivo: Psicólogo

Data de ingresso no cargo efetivo: 08/03/1980

Remuneração JAN/2021: R$ 7.351,00

Vencimento básico JAN/2021: R$ 4.000,00

Adicional por tempo de serviço (60%) JAN/2021: R$ 2.400,00

Diárias JAN/2021: R$ 951,00

Alíquota de contribuição ao RPPS: 10% (dez por cento)

Faltas injustificadas no mês JAN/2021: 10 (dez)

Teto de benefício do RGPS: R$ 6.351,00

Considerando a idade de Ronildo Pedrosa e, ainda, a data de ingresso no cargo efetivo:

Se Ronildo Pedrosa resolver trabalhar até o implemento da aposentadoria compulsória, poderá exercer suas funções até no máximo 04/03/2030, sendo os proventos calculados pela média das remunerações.

Se Ronildo optar, poderá se aposentar pelas regras do regime próprio da União, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, visto que já preenche os requisitos e é mais vantajoso o cálculo do benefício.

Se não tiver havido interrupção do exercício, Ronildo faz jus à aposentadoria pela regra transitória do Art. 6º da EC 41/03, com proventos integrais calculados pela última remuneração na data de 08/03/2021.

Se Ronildo Pedrosa tiver se afastado do exercício do cargo efetivo pelo prazo de 8 (oito) anos para desempenho de dois mandatos seguidos de Deputado Federal, não terá tempo de contribuição suficiente para se aposentar no regime próprio.

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