Questão 1097073

1097073 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

A proteção constitucional dos direitos humanos decorre do respeito à dignidade humana e preleciona que

o direito à vida e à liberdade só pode ser condicionado e limitado por interesse da coletividade, jamais por outros interesses individuais, ainda que dignos de tutela jurídica.

apenas o direito à vida é absoluto e ilimitado; logo, todos os outros direitos humanos podem sofrer limitações e condicionamentos por interesses individuais ou coletivos.

em virtude do direito à liberdade, os direitos humanos são suscetíveis de renúncia plena e limitação temporária.

a autonomia privada das associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos humanos de seus associados.

em decorrência da proteção constitucional do direito à vida, a pena de morte apenas poderia ser introduzida por meio de emenda constitucional ou de processo de revisão constitucional.

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