Questão 1621703

1621703 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Soldado da Polícia Militar
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Lei 12.527/2011: LAIProcedimento de Acesso à Informação (arts. 10 ao 20)

Considere que Maria apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Todavia seu pedido foi indeferido e negado o acesso a informações. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), é correto afirmar que Maria

terá que concordar com a negativa de acesso, pois não é cabível recurso em face do indeferimento de acesso a informações.

deverá protocolar pessoalmente reclamação no órgão público no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

deverá interpor pedido de reconsideração dirigido à Controladoria-Geral da União no prazo de 5 (cinco) dias.

não tem direito a obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, seja por certidão ou cópia.

poderá interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

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