É cabível aos entes federados recusar fé aos documentos públicos exarados dos demais.

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar.

A República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos.

Não é permitido ao Estado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.