O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público 55, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuai anuais (LOA). Em se tratando da classificação da despesa orçamentária do Ente consorciado, a etapa que segrega a despesa em Transferências a Consórcios Públicos mediante Contrato de Rateio ou Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos, é denominada: