1) Lei nº 8.159 de 08/01/1991

( ) Destinada a orientar os Órgãos da Presidência da República, Ministérios, Autarquias e Fundações integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, quanto aos procedimentos relativos às atividades de Comunicações. Administrativas, para utilização do número único de processos e documentos.

2) Decreto nº 4.915 de 12/12/2003

( ) Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

3) Portaria Normativa nº 3 de 18/11/2011

( ) Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA, da Administração Pública Federal, e dá outras providências.