1214957
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
Provas:
Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, ao agente público condenado pela prática ilícita nela prevista, podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, a depender da gravidade do ato, as seguintes penas:
1) Perda da função pública.2) Perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio.3) Ressarcimento integral do dano, quando houver.4) Proibição perpétua de contratar com o poder púbico.5) Perda dos direitos políticos.6) Multas.
Das 6 medidas punitivas afirmadas acima, assinale aquela(s) que se mostra(m) incorreta(s).
1) Perda da função pública.2) Perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio.3) Ressarcimento integral do dano, quando houver.4) Proibição perpétua de contratar com o poder púbico.5) Perda dos direitos políticos.6) Multas.
Das 6 medidas punitivas afirmadas acima, assinale aquela(s) que se mostra(m) incorreta(s).
