Questão 3274977

3274977 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Em matéria de direitos e garantias fundamentais na seara penal, assinale a opção incorreta, com base na Constituição da República.

A lei penal não retroagirá, nem para beneficiar o réu.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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