- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas
que a doutrina chama de Estados Federados. No sistema
brasileiro, há que se destacar ainda os municípios, também
incluídos na estrutura político-administrativa da Federação
Brasileira. As questões de números 36 a 40 referem-se à
Reforma da Administração Pública Brasileira, proporcionada
pela Emenda Constitucional n.º 19/98.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade eProvas
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