Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Negar-se a prestar as informações que lhe forem solicitadas e a colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.