Questão 1078390

1078390 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

A respeito do controle jurisdicional dos atos administrativos, é correto afirmar que

os atos discricionários, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

apenas os atos vinculados admitem controle do Poder Judiciário, que atinge aspectos de legalidade e mérito.

o Poder Judiciário pode, por provocação da Administração, revogar atos considerados inconvenientes ou inoportunos, com base na teoria dos motivos determinantes.

os atos vinculados e os discricionários sujeitam-se ao controle do Poder Judiciário no que diz respeito aos requisitos de legalidade.

os atos discricionários não admitem exame de aspectos de mérito, podendo, contudo, ser revogados pelo Poder Judiciário quando comprovado desvio de finalidade.

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