É direito de todo cidadão, ter acesso às informações do poder público.

A Publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos. Ou seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público.

Princípio da Publicidade é responsável por fazer a campanha do governo, divulgar sua pessoa, atividade, somente realizando marketing do chefe Poder Executivo Federal.

Divulgar informações da Administração pública não é permitido em casos que exijam realmente um sigilo legal.

A prestação de contas à sociedade, é dever da Administração Pública, torná-las disponíveis a sociedade e impossibilitar que ocultem essas informações da população.