Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27 da Constituição Federal de 1988.

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a outorgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.