A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente instalaram um sistema de proteção geral de direitos de crianças e adolescentes cujo intuito é a efetiva implementação da Doutrina de Proteção Integral, denominado Sistema de Garantia de Direitos. Nele, incluem-se princípios e normas que regem a Política de Atenção a Crianças e Adolescentes. Em quais dos seguintes eixos se baseiam esses princípios e normas?