a mulher, ao engravidar, adquire estabilidade no emprego que vai desde a confirmação da gestação até 5 meses após o parto.

a licença maternidade é de 120 dias úteis.

ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 25 kg, para trabalho contínuo, ou 30 kg para trabalho ocasional.

a empresa que tem 50 mulheres em seu quadro laboral deve dispor de local apropriado, onde seja permitido as empregadas guardarem seus filhos, sob vigilância e assistência, no período de amamentação.

a comprovação por meio de atestado médico, em caso de aborto não criminoso, é desnecessária.